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Direito processual civil. Hipótese de não configuração de comparecimento espontâneo do réu

Direito Processual Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual civil. Hipótese de não configuração de comparecimento espontâneo do réu.

A apresentação de procuração e a retirada dos autos efetuada por advogado destituído de poderes para receber a citação não configura comparecimento espontâneo do réu (art. 214, § 1º, do CPC). Precedentes citados: REsp 648.202-RJ, Segunda Turma, DJe 11/4/2005; e REsp 1.246.098-PE, Segunda Turma, DJe 5/5/2011. AgRg no REsp 1.468.906-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/8/2014.

Decisão publicada no Informativo 546 do STJ - 2014

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual civil. Hipótese de não configuração de comparecimento espontâneo do réu Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 11 out 2014, 06:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Informativos Temáticos/41214/direito-processual-civil-hipotese-de-nao-configuracao-de-comparecimento-espontaneo-do-reu. Acesso em: 29 jul 2024.

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